Atualidade ASAP - Covid-19
comunicados
18 Março 2020
Colegas,
Segundo se prevê, o Estado de Emergência será decretado ainda hoje, autorizando a Governo a tomar medidas concretas de restrição de alguns diretos fundamentais nos próximos dias. Estimamos que essas medidas vão agravar a situação económica do país e tornar muito difícil o cumprimento dos prazos judiciais, administrativos e fiscais. Também, a paragem progressiva do país vai ter repercussões na nossa atividade, para além da que já cada um de nós sente na sua Sociedade.
Ora as medidas de apoio do Governo não têm abrangido o setor dos serviços e em especial os profissionais liberais inscritos no CPAS.
Em colaboração com a Ordem dos Advogados e com a CPAS, a ASAP tem vindo a insistir junto do Governo pelas seguintes medidas imediatas:
Em colaboração com a Ordem dos Advogados e com a CPAS, a ASAP tem vindo a insistir junto do Governo pelas seguintes medidas imediatas:
- Suspensão dos prazos judiciais, administrativos e fiscais, exceto em processos urgentes, sem outras exceções;
- Moratória no pagamento de obrigações fiscais (IRS e IVA);
- Apoio do Governo à CPAS no sentido de esta poder fazer face aos mesmos apoios que a Seg. Social esta a conceder aos restantes profissionais, incluindo outros profissionais independentes.
Hoje na Assembleia da Republica prevê-se a aprovação de uma lei sobre os prazos.
A Direção da ASAP mantém-se ao dispor dos Colegas sendo bem-vindos todos os comentários.
