Atualidade ASAP - Covid-19 Prazos
comunicados
06 Abril 2020
Colegas,
A Assembleia da República aprovou na passada quinta-quinta, estando a guardar publicação, uma nova Lei que vem clarificar os prazos judiciais, administrativos e tributários, incluindo em termos de contratação pública, clarificando a Lei 1-A/2020 e o DL 10-A/2020.
Vejam em anexo, pf., esperando que a Lei a publicar seja idêntica.
Cuidem-se,
