Atualidade ASAP - Covid-19
comunicados
27 Março 2020
Colegas,
Venho dar-vos nota do seguinte:
- O DL n.º 10-F/2020, publicado ontem em suplemento ao DR, veio incluir no seu artigo 8.º o seguinte:
“A CPAS pode, por decisão da Direção e com parecer favorável do Conselho Geral, diferir o prazo de pagamento de contribuições, suspender temporariamente o seu pagamento ou reduzir temporariamente os escalões contributivos aos beneficiários que, comprovadamente, tenham sofrido uma quebra de rendimentos que os impeça de satisfazer as suas obrigações contributivas, nomeadamente em virtude de doença ou redução anormal de atividade relacionadas com a situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19.” - Cabe agora à CPAS tomar as providencias adequadas, embora esta já tenha feito saber que não tem recursos suficientes para financiar esta medida, tendo pedido ao estado apoio.
- Infelizmente o Estado neste diploma aprovou verbas do OE para a Seg Social, mas não fez o mesmo para o CPAS, o que deixa esta e todos os advogados em situação de desigualdade
- O mesmo se continua a passar face á situação de tratamento fiscal das sociedades de advogados, que se mantêm em regime obrigatório de transparência fiscal, o que cria mais uma desigualdade com todas as restantes empresas de sociedades de profissionais, não podendo usufruir em pleno das medidas de apoio fiscal que o Governo anunciou para as empresas, já que a maior parte do esforço fiscal é suportado pelos sócios das sociedades de advogados e não foram ainda implementadas medidas de apoio aos sócios (designadamente em termos de IVA e de pagamentos por conta de IRS).
- Em contacto com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais ontem mesmo foi-nos garantido que o Governo esta disponível para tomar essas medidas, mas apenas esta neste momento a considerar o necessário para o segundo trimestre e em devido tempo se pronunciará em relação ao terceiro trimestre (primeiro pagamento por conta de julho)
A ASAP continuará a insistir junto do Governo para que as Sociedades de Advogados possam beneficiar das medidas que estão a ser tomadas de apoio a todas as empresas, incluindo as que têm efeitos nos sócios.
Vamos mantendo o contacto e continuaremos a manter-vos informados.
Cuidem-se!
